Casamento e união estável: o regime de bens e a sua família.
Casar ou formalizar uma união estável também é uma decisão patrimonial. O regime de bens define o que pertence a cada um, o que é do casal e o que acontece em momentos decisivos da vida familiar: a chegada dos filhos, o divórcio ou a dissolução da união e a morte de um dos dois. A escolha mais adequada depende de como a sua família pretende se organizar.
Casamento e união estável: o que muda
Os dois são formas de família protegidas pela Constituição. No casamento, qualquer regime diferente da comunhão parcial precisa de pacto antenupcial feito por escritura pública antes da cerimônia. Na união estável, os companheiros escolhem o regime por contrato escrito; sem contrato, vale a comunhão parcial. Para fins de herança, o STF equiparou o companheiro ao cônjuge.
CF, art. 226, § 3º · CC, arts. 1.639, 1.640, 1.653 e 1.725 · STF, RE 878.694 (Tema 809)
Os regimes de bens, um a um
1. Comunhão parcial de bens (regra geral)
-
-
Durante a união: cada um mantém os bens que já tinha. O que for adquirido de forma onerosa durante a união pertence aos dois, mesmo que esteja em nome de um só.
-
-
No divórcio ou na dissolução: divide-se pela metade o patrimônio comum, incluindo FGTS e previdência privada aberta formados no período. Ficam de fora os bens anteriores, as heranças, as doações e o que foi comprado só com recursos particulares.
-
-
Em caso de morte: o sobrevivente fica com a sua metade dos bens comuns. Na herança, concorre com os filhos apenas sobre os bens particulares do falecido. Sem filhos, concorre com os pais do falecido; sem filhos e sem pais, herda tudo.
CC, arts. 1.658 a 1.666 e 1.829 · STJ, REsp 1.368.123/SP
2. Comunhão universal de bens
-
-
Durante a união: em regra, todos os bens, os que já existiam e os futuros, inclusive heranças e doações, formam um patrimônio único. A lei traz exceções, como os bens recebidos com cláusula de incomunicabilidade.
-
-
No divórcio ou na dissolução: todo o patrimônio comum é dividido pela metade.
-
Em caso de morte: o sobrevivente fica com a metade de todo o patrimônio comum, mas não herda junto com os filhos. Sem filhos, concorre com os pais do falecido; sem eles, herda tudo.
CC, arts. 1.667 a 1.671 e 1.829, I
3. Separação convencional de bens
-
-
Durante a união: cada um é dono do que está em seu nome e o administra livremente. Os dois contribuem para as despesas da família na proporção dos seus rendimentos, salvo outra regra no pacto.
-
-
No divórcio ou na dissolução: não há divisão de bens; cada um fica com o que é seu.
-
-
Em caso de morte: não há meação, mas o sobrevivente é herdeiro e concorre com os filhos sobre o patrimônio do falecido. Esse ponto costuma surpreender quem escolheu o regime para manter tudo separado.
CC, arts. 1.687, 1.688 e 1.829 · STJ, REsp 1.382.170/SP
4. Separação obrigatória de bens
-
-
Quando se aplica: nas hipóteses previstas em lei, como o casamento de pessoa maior de 70 anos, que desde 2024 pode afastar esse regime por escolha expressa do casal.
-
-
No divórcio ou na dissolução: os bens adquiridos durante a união só são divididos se ficar comprovado o esforço comum, que pode incluir contribuição não financeira.
-
-
Em caso de morte: o sobrevivente não herda junto com os filhos. Sem filhos, concorre com os pais do falecido; sem eles, herda tudo.
CC, arts. 1.641 e 1.829, I · Súmula 377/STF · Súmula 655/STJ · STF, Tema 1236
5. Participação final nos aquestos
-
-
Durante a união: funciona como uma separação: cada um tem e administra o próprio patrimônio.
-
-
No divórcio ou na dissolução: apura-se o que cada um adquiriu de forma onerosa durante a união, e quem acumulou mais compensa o outro, para que os ganhos do período sejam divididos.
-
-
Em caso de morte: a participação do sobrevivente é apurada da mesma forma, e ele também concorre com os filhos na herança.
-
Exige controle cuidadoso do patrimônio de cada um e, por isso, é pouco utilizado.
CC, arts. 1.672 a 1.686 e 1.829
Regras que valem para qualquer regime
-
-
Herdeiro necessário: o cônjuge, assim como filhos e pais, tem direito a uma parte reservada da herança. Por testamento, só é possível dispor de metade do patrimônio. CC, arts. 1.845 e 1.846
-
-
Direito de moradia: o sobrevivente pode continuar morando no imóvel da família, se for o único dessa natureza a inventariar. CC, art. 1.831
-
-
Despesas da casa: dívidas feitas para manter a casa e a família obrigam os dois. CC, arts. 1.643 e 1.644
-
-
Filhos: o direito dos filhos à herança e aos alimentos não depende do regime de bens dos pais.
Como a família se organiza depois dos filhos
Um regime que parece adequado para um casal sem filhos pode deixar alguém desprotegido quando a rotina muda. Veja como cada escolha repercute nos arranjos mais comuns.
Quando um dos dois deixa o mercado de trabalho para cuidar dos filhos
Na maioria das famílias, quem se afasta é a mãe. Esse período costuma significar menos renda, menos contribuição para a aposentadoria e menos patrimônio em nome próprio.
-
-
Comunhão parcial ou universal: o patrimônio construído no período pertence aos dois, mesmo que esteja em nome de quem tinha renda. O trabalho de cuidado fica protegido na partilha.
-
-
Separação convencional: quem deixou de trabalhar pode chegar ao divórcio sem bens e sem aposentadoria própria. Vale discutir antes cláusulas no pacto, bens em nome dos dois, previdência e seguro de vida em favor de quem se afastou.
-
-
Separação obrigatória: para dividir os bens será preciso provar o esforço comum; guardar registros da contribuição para a família faz diferença.
-
-
Depois do divórcio: quem se afastou pode ter direito a alimentos por um período, para se recolocar, conforme a necessidade de um e a possibilidade do outro. CC, art. 1.694
Quando os dois seguem trabalhando, com babá, creche ou ajuda dos avós
-
-
Despesas dos filhos: são dever dos dois, na proporção dos rendimentos de cada um. Guardar comprovantes de creche, escola e babá ajuda em futuras discussões sobre alimentos. CC, arts. 1.566, IV, e 1.568
-
-
Babá: a contratação gera obrigações de empregador doméstico, que costumam ficar em nome de um dos dois, mas são despesa da família. LC 150/2015
-
-
Salários: na comunhão parcial, o salário de cada um não se divide por si só, mas os bens e as aplicações formados com ele durante a união, em regra, entram na partilha. CC, art. 1.659, VI
-
-
Ajuda dos avós: dinheiro ou imóvel doado pelos avós a um dos cônjuges é bem particular na comunhão parcial, e a doação pode ter cláusula de incomunicabilidade. Empréstimos dos avós devem ser documentados para não virarem disputa na partilha.
Quando o casal tem filhos
-
-
No divórcio: o regime define a partilha. Guarda, convivência e alimentos são decididos à parte e não dependem do regime.
-
-
Na morte: o sobrevivente concorre com os filhos conforme o regime, como explicado acima. Quando concorre, recebe a mesma parte de cada filho, com garantia de pelo menos um quarto da herança se for pai ou mãe de todos eles. CC, art. 1.832
-
-
Filhos de relações anteriores: também são herdeiros e precisam ser considerados no planejamento do casal.
Quando o casal não tem filhos
-
-
No divórcio: valem as regras do regime escolhido.
-
-
Na morte: em qualquer regime, o sobrevivente concorre com os pais do falecido. Recebe um terço da herança se concorrer com pai e mãe, e metade se concorrer com apenas um deles. Sem pais vivos, herda tudo. CC, arts. 1.829, II e III, e 1.837
-
-
Planejamento: testamento e outros instrumentos ajudam a organizar o que a lei não define, respeitando a parte dos herdeiros necessários.
Escolher e mudar o regime
-
-
No casamento: pacto antenupcial por escritura pública, antes do casamento, para qualquer regime diferente da comunhão parcial. CC, arts. 1.640 e 1.653
-
-
Na união estável: contrato escrito, de preferência por escritura pública ou termo no Registro Civil. CC, art. 1.725 · Provimento CNJ 37/2014, alterado pelo Provimento CNJ 141/2023
-
-
Mudar depois: no casamento, a alteração depende de pedido dos dois ao juiz, com justificativa e proteção de terceiros. Na união estável, pode ser feita no Registro Civil. CC, art. 1.639, § 2º · CPC, art. 734
Em discussão no Congresso: o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025) propõe mudanças na sucessão do cônjuge e do companheiro. Até a aprovação, valem as regras descritas nesta página.
Perguntas frequentes
Separação total de bens significa que o meu cônjuge não herda?
Não necessariamente. Na separação convencional, não há divisão de bens no divórcio, mas o cônjuge sobrevivente é herdeiro e concorre com os filhos.
União estável sem contrato tem regime de bens?
Sim. Sem contrato escrito, aplica-se a comunhão parcial de bens.
Já sou casada ou casado. Posso mudar o regime?
Sim, por pedido conjunto ao juiz, com a justificativa da mudança e a proteção de direitos de terceiros. Na união estável, a alteração pode ser feita em cartório.
O regime de bens interfere na pensão dos filhos?
Não. Os alimentos dos filhos dependem da necessidade deles e da possibilidade de cada um dos pais, qualquer que seja o regime.
Vamos entender o seu caso com calma.
Antes de casar, formalizar a união ou mudar o regime, uma conversa ajuda a avaliar qual escolha protege melhor a sua família, hoje e no futuro. Atendimento presencial em Florianópolis e região e on-line para todo o Brasil.
WhatsApp: (48) 99132-7912 · E-mail: debora@advsc.com.br
Conteúdo de caráter informativo, atualizado em novembro de 2026. As regras gerais aqui descritas podem ter exceções e não substituem a análise individual do caso por advogado.
