Divórcio: o fim do casamento não precisa ser o fim do cuidado com a família.
Cada divórcio tem o seu desenho: o regime de bens, a existência de filhos, o patrimônio construído e a disposição de cada um para o diálogo. A análise jurídica do caso concreto é o que permite escolher o caminho mais adequado, dentro da lei, com atenção à proteção patrimonial e à redução de conflitos.
Cartório (extrajudicial) ou Justiça (judicial): depende do caso
Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio depende apenas da vontade de um dos cônjuges: não há prazo mínimo nem exigência de separação prévia. O que muda de um caso para outro é a via mais adequada para formalizá-lo.
Divórcio em cartório (extrajudicial)
Por escritura pública no Tabelionato de Notas, em geral o caminho mais rápido.
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Exige consenso sobre todos os pontos.
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Assistência de advogado é obrigatória.
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Com filhos menores ou incapazes: possível desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidos judicialmente.
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Pode incluir partilha de bens e retomada do nome.
CPC, art. 733 · Res. CNJ 35/2007, alterada pela Res. CNJ 571/2024
Acordo homologado pelo juiz (judicial consensual)
Quando há acordo, mas questões dos filhos ainda precisam de definição judicial.
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Guarda, convivência e alimentos são fixados no acordo.
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Há participação do Ministério Público quando há filhos menores.
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Pode ser processado em conjunto com a partilha.
CPC, arts. 731 e 732
Ação de divórcio (judicial litigioso)
Quando não há acordo ou o outro cônjuge não colabora.
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O divórcio pode ser decretado antes de resolvidas a partilha, a guarda e os alimentos.
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O STJ admitiu a decretação liminar, antes da citação; o tema ainda tem decisões divergentes nos tribunais.
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As ações de família preveem tentativa de conciliação e mediação.
CPC, arts. 693 a 699 · STJ, REsp 2.189.143/SP
Em discussão no Congresso: o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025), em tramitação no Senado, prevê o divórcio unilateral diretamente no Registro Civil. Até o momento, a proposta não foi aprovada: as regras acima continuam valendo.
O regime de bens define o ponto de partida
O que entra na partilha depende do regime escolhido no casamento, da origem de cada bem e da forma como foi adquirido. Identificar com precisão o patrimônio comum, os bens particulares e as dívidas é o que evita perdas e discussões futuras.
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Comunhão parcial: regra geral. Em princípio, dividem-se os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento; heranças, doações e bens anteriores ficam de fora. CC, arts. 1.658 a 1.666
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Comunhão universal: comunicam-se, em regra, os bens presentes e futuros, com as exceções previstas em lei. CC, arts. 1.667 a 1.671
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Separação convencional: escolhida em pacto antenupcial. Cada cônjuge mantém seus bens, salvo situações específicas a analisar. CC, arts. 1.687 e 1.688
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Separação obrigatória: imposta por lei em certos casos. Bens adquiridos na constância podem ser partilhados se comprovado o esforço comum. Para maiores de 70 anos, o STF passou a admitir que o regime seja afastado por escolha das partes. CC, art. 1.641 · Súmula 377/STF · STF, Tema 1236
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Participação final nos aquestos: durante o casamento, patrimônios separados; no fim, apura-se a participação de cada um no que foi construído. CC, arts. 1.672 a 1.686
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Pontos que costumam passar despercebidos
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FGTS depositado durante o casamento
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Previdência privada aberta (PGBL e VGBL)
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Participações em empresas e lucros
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Dívidas contraídas em proveito da família
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Bens adquiridos com recursos particulares
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O divórcio pode ser decretado sem que a partilha esteja concluída. Isso permite resolver primeiro o vínculo e, depois, discutir o patrimônio com calma e com os documentos necessários. Súmula 197/STJ · CC, art. 1.581
As crianças e os adolescentes vêm primeiro
O casamento termina; a parentalidade continua. As decisões sobre guarda, convivência e alimentos seguem o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e buscam preservar o vínculo com os dois genitores.
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Guarda compartilhada: é a regra, mesmo quando não há acordo entre os pais, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar. CC, arts. 1.583 e 1.584 · Lei 13.058/2014
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Proteção em casos de violência: a guarda compartilhada é afastada quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar. O juiz deve investigar esse risco antes de decidir. Lei 14.713/2023
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Convivência e alimentos: a convivência é organizada conforme a rotina e a idade dos filhos. Os alimentos consideram a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. CC, art. 1.694 · Lei 5.478/1968 · ECA
Legislação de referência
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Constituição Federal, art. 226, § 6º — divórcio direto, sem prazo ou separação prévia (EC 66/2010)
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Código Civil, arts. 1.571 a 1.582 — dissolução do casamento
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Código Civil, arts. 1.583 a 1.590 — guarda e convivência
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Código Civil, arts. 1.639 a 1.688 — regimes de bens
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Código Civil, arts. 1.694 e seguintes — alimentos
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Código de Processo Civil, arts. 693 a 699 e 731 a 733 — ações de família, divórcio consensual e extrajudicial
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Lei 11.441/2007 — divórcio e inventário em cartório
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Resolução CNJ 35/2007, com a Resolução CNJ 571/2024 — escrituras de divórcio, inclusive com filhos menores
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Leis 13.058/2014 e 14.713/2023 — guarda compartilhada e suas exceções
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Estatuto da Criança e do Adolescente — proteção integral e melhor interesse
Decisões dos tribunais superiores que importam
Precedentes do STF e do STJ que orientam divórcio, partilha e guarda. A aplicação de cada um depende dos fatos do caso.
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Separação judicial não é requisito (STF, 2023): após a EC 66/2010, a separação judicial deixou de ser requisito para o divórcio e de existir como figura autônoma. RE 1.167.478 · Tema 1053
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Maiores de 70 anos podem escolher o regime (STF, 2024): a separação obrigatória pode ser afastada por manifestação expressa das partes. ARE 1.309.642 · Tema 1236
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Divórcio decretado liminarmente (STJ, 2025): a 3ª Turma admitiu a decretação do divórcio antes da citação do outro cônjuge, por se tratar de direito potestativo. REsp 2.189.143/SP
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Esforço comum deve ser provado (STJ, 2018): na separação obrigatória, os bens adquiridos durante o casamento só se comunicam se comprovado o esforço comum. EREsp 1.623.858/MG · Súmula 655/STJ
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FGTS entra na partilha (STJ): na comunhão parcial, os depósitos de FGTS feitos durante o casamento integram o patrimônio comum. STJ, 2ª Seção
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Previdência privada aberta (STJ): planos abertos, como PGBL e VGBL, antes de convertidos em renda, têm natureza de investimento e podem ser partilhados. STJ, 3ª Turma
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Divórcio sem partilha prévia (STJ): o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. Súmula 197/STJ
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Guarda compartilhada como regra (STJ): o dissenso entre os pais, por si só, não afasta a guarda compartilhada, inclusive quando moram em cidades diferentes. STJ, 3ª Turma
Quanto custa formalizar o divórcio em Santa Catarina
Valores de referência das tabelas oficiais de 2026, sem considerar honorários advocatícios. O custo final depende do patrimônio, do número de bens e dos registros necessários.
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Escritura pública (cartório): sem partilha de bens, cerca de R$ 155, somando emolumentos, FRJ e ISS. Com partilha, o valor é calculado em faixas, conforme o valor dos bens partilhados. Somam-se a certidão de casamento atualizada, a averbação no Registro Civil e, se houver imóveis, o registro na matrícula. Tabela de Emolumentos do Foro Extrajudicial de SC · LC 755/2019
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Taxa de Serviços Judiciais (TJSC): 2,8% do valor da causa, com mínimo de R$ 318,63 e máximo de R$ 7.080,89 em 2026. Pode haver despesas com perícia, avaliação de bens e diligências. Lei estadual 17.654/2018 · Cartilha de Custas TJSC
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Partilha desigual (tributos): quando um cônjuge fica com mais do que a sua meação, a diferença pode gerar ITCMD (se gratuita) ou ITBI (se houver compensação). O desenho da partilha influencia diretamente esse custo.
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Gratuidade: é possível pedir gratuidade da justiça no processo judicial e isenção de emolumentos na escritura, mediante declaração de insuficiência de recursos. CPC, art. 98 · Res. CNJ 35/2007
Atenção: a projeção de custas tem caráter apenas informativo. Os valores dependem das atualizações de emolumentos e taxas do TJSC e podem estar desatualizados. Confirme sempre a tabela vigente antes de qualquer pagamento.
Análise do caso concreto e estratégia dentro da lei
Não existe resposta pronta para um divórcio. A atuação parte do levantamento cuidadoso dos fatos e documentos para construir a estratégia mais adequada à sua família.
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1. Escuta e diagnóstico: entender a história do casal, os filhos, as prioridades e o grau de diálogo existente.
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2. Levantamento patrimonial: mapear bens, dívidas, investimentos, empresas, FGTS e previdência, separando o que é comum do que é particular conforme o regime de bens.
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3. Mapa de caminhos: comparar cartório, acordo homologado e ação judicial, com custos, tributos e prazos estimados de cada um.
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4. Negociação e acordo: construir propostas equilibradas, com mediação quando cabível, para reduzir conflitos e preservar a convivência familiar.
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5. Formalização e registros: escritura ou processo, averbações, transferências de bens e documentos finais, para que nada fique pendente.
Perguntas frequentes
Preciso da concordância do outro cônjuge para me divorciar?
Não. O divórcio é um direito de cada cônjuge. Sem acordo, ele é pedido na Justiça; a concordância só é necessária para o divórcio em cartório.
Tenho filhos menores. Posso fazer o divórcio em cartório?
Sim, desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido definidos em decisão judicial e haja consenso sobre o restante.
Posso me divorciar agora e dividir os bens depois?
Sim. A partilha pode ser feita depois do divórcio. Cada caso precisa avaliar se essa separação de etapas é vantajosa.
O atendimento pode ser on-line?
Sim. Com processo eletrônico e escritura por videoconferência, é possível atuar em todo o país.
Vamos entender o seu caso com calma.
Uma primeira conversa ajuda a identificar o caminho mais adequado, os documentos necessários e os custos envolvidos. Atendimento presencial em Florianópolis e região e on-line para todo o Brasil.
WhatsApp: (48) 99132-7912 · E-mail: debora@advsc.com.br
Conteúdo de caráter informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso por advogado.
