top of page

Divórcio: o fim do casamento não precisa ser o fim do cuidado com a família.

Cada divórcio tem o seu desenho: o regime de bens, a existência de filhos, o patrimônio construído e a disposição de cada um para o diálogo. A análise jurídica do caso concreto é o que permite escolher o caminho mais adequado, dentro da lei, com atenção à proteção patrimonial e à redução de conflitos.

​

​

Cartório (extrajudicial) ou Justiça (judicial): depende do caso

Desde a Emenda Constitucional 66/2010, o divórcio depende apenas da vontade de um dos cônjuges: não há prazo mínimo nem exigência de separação prévia. O que muda de um caso para outro é a via mais adequada para formalizá-lo.

 

Divórcio em cartório (extrajudicial)

Por escritura pública no Tabelionato de Notas, em geral o caminho mais rápido.

  • Exige consenso sobre todos os pontos.

  • Assistência de advogado é obrigatória.

  • Com filhos menores ou incapazes: possível desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidos judicialmente.

  • Pode incluir partilha de bens e retomada do nome.

CPC, art. 733 · Res. CNJ 35/2007, alterada pela Res. CNJ 571/2024

​

Acordo homologado pelo juiz (judicial consensual)

Quando há acordo, mas questões dos filhos ainda precisam de definição judicial.

  • Guarda, convivência e alimentos são fixados no acordo.

  • Há participação do Ministério Público quando há filhos menores.

  • Pode ser processado em conjunto com a partilha.

CPC, arts. 731 e 732

​

Ação de divórcio (judicial litigioso)

Quando não há acordo ou o outro cônjuge não colabora.

  • O divórcio pode ser decretado antes de resolvidas a partilha, a guarda e os alimentos.

  • O STJ admitiu a decretação liminar, antes da citação; o tema ainda tem decisões divergentes nos tribunais.

  • As ações de família preveem tentativa de conciliação e mediação.

CPC, arts. 693 a 699 · STJ, REsp 2.189.143/SP

Em discussão no Congresso: o projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025), em tramitação no Senado, prevê o divórcio unilateral diretamente no Registro Civil. Até o momento, a proposta não foi aprovada: as regras acima continuam valendo.

​

O regime de bens define o ponto de partida

O que entra na partilha depende do regime escolhido no casamento, da origem de cada bem e da forma como foi adquirido. Identificar com precisão o patrimônio comum, os bens particulares e as dívidas é o que evita perdas e discussões futuras.

​

  • Comunhão parcial: regra geral. Em princípio, dividem-se os bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento; heranças, doações e bens anteriores ficam de fora. CC, arts. 1.658 a 1.666

  • ​

  • Comunhão universal: comunicam-se, em regra, os bens presentes e futuros, com as exceções previstas em lei. CC, arts. 1.667 a 1.671

  • ​

  • Separação convencional: escolhida em pacto antenupcial. Cada cônjuge mantém seus bens, salvo situações específicas a analisar. CC, arts. 1.687 e 1.688

  • ​

  • Separação obrigatória: imposta por lei em certos casos. Bens adquiridos na constância podem ser partilhados se comprovado o esforço comum. Para maiores de 70 anos, o STF passou a admitir que o regime seja afastado por escolha das partes. CC, art. 1.641 · Súmula 377/STF · STF, Tema 1236

  • ​

  • Participação final nos aquestos: durante o casamento, patrimônios separados; no fim, apura-se a participação de cada um no que foi construído. CC, arts. 1.672 a 1.686

  • ​

Pontos que costumam passar despercebidos

  • FGTS depositado durante o casamento

  • Previdência privada aberta (PGBL e VGBL)

  • Participações em empresas e lucros

  • Dívidas contraídas em proveito da família

  • Bens adquiridos com recursos particulares

  • ​

O divórcio pode ser decretado sem que a partilha esteja concluída. Isso permite resolver primeiro o vínculo e, depois, discutir o patrimônio com calma e com os documentos necessários. Súmula 197/STJ · CC, art. 1.581

​

As crianças e os adolescentes vêm primeiro

O casamento termina; a parentalidade continua. As decisões sobre guarda, convivência e alimentos seguem o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente e buscam preservar o vínculo com os dois genitores.

  •  

  • Guarda compartilhada: é a regra, mesmo quando não há acordo entre os pais, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar. CC, arts. 1.583 e 1.584 · Lei 13.058/2014

  •  

  • Proteção em casos de violência: a guarda compartilhada é afastada quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar. O juiz deve investigar esse risco antes de decidir. Lei 14.713/2023

  •  

  • Convivência e alimentos: a convivência é organizada conforme a rotina e a idade dos filhos. Os alimentos consideram a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. CC, art. 1.694 · Lei 5.478/1968 · ECA

​

Legislação de referência

​

  • Constituição Federal, art. 226, § 6º — divórcio direto, sem prazo ou separação prévia (EC 66/2010)

  •  

  • Código Civil, arts. 1.571 a 1.582 — dissolução do casamento

  •  

  • Código Civil, arts. 1.583 a 1.590 — guarda e convivência

  •  

  • Código Civil, arts. 1.639 a 1.688 — regimes de bens

  •  

  • Código Civil, arts. 1.694 e seguintes — alimentos

  •  

  • Código de Processo Civil, arts. 693 a 699 e 731 a 733 — ações de família, divórcio consensual e extrajudicial

  •  

  • Lei 11.441/2007 — divórcio e inventário em cartório

  •  

  • Resolução CNJ 35/2007, com a Resolução CNJ 571/2024 — escrituras de divórcio, inclusive com filhos menores

  •  

  • Leis 13.058/2014 e 14.713/2023 — guarda compartilhada e suas exceções

  •  

  • Estatuto da Criança e do Adolescente — proteção integral e melhor interesse

​​

Decisões dos tribunais superiores que importam

Precedentes do STF e do STJ que orientam divórcio, partilha e guarda. A aplicação de cada um depende dos fatos do caso.

  •  

  • Separação judicial não é requisito (STF, 2023): após a EC 66/2010, a separação judicial deixou de ser requisito para o divórcio e de existir como figura autônoma. RE 1.167.478 · Tema 1053

  •  

  • Maiores de 70 anos podem escolher o regime (STF, 2024): a separação obrigatória pode ser afastada por manifestação expressa das partes. ARE 1.309.642 · Tema 1236

  •  

  • Divórcio decretado liminarmente (STJ, 2025): a 3ª Turma admitiu a decretação do divórcio antes da citação do outro cônjuge, por se tratar de direito potestativo. REsp 2.189.143/SP

  •  

  • Esforço comum deve ser provado (STJ, 2018): na separação obrigatória, os bens adquiridos durante o casamento só se comunicam se comprovado o esforço comum. EREsp 1.623.858/MG · Súmula 655/STJ

  •  

  • FGTS entra na partilha (STJ): na comunhão parcial, os depósitos de FGTS feitos durante o casamento integram o patrimônio comum. STJ, 2ª Seção

  •  

  • Previdência privada aberta (STJ): planos abertos, como PGBL e VGBL, antes de convertidos em renda, têm natureza de investimento e podem ser partilhados. STJ, 3ª Turma

  •  

  • Divórcio sem partilha prévia (STJ): o divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. Súmula 197/STJ

  •  

  • Guarda compartilhada como regra (STJ): o dissenso entre os pais, por si só, não afasta a guarda compartilhada, inclusive quando moram em cidades diferentes. STJ, 3ª Turma

​​

Quanto custa formalizar o divórcio em Santa Catarina

Valores de referência das tabelas oficiais de 2026, sem considerar honorários advocatícios. O custo final depende do patrimônio, do número de bens e dos registros necessários.

  •  

  • Escritura pública (cartório): sem partilha de bens, cerca de R$ 155, somando emolumentos, FRJ e ISS. Com partilha, o valor é calculado em faixas, conforme o valor dos bens partilhados. Somam-se a certidão de casamento atualizada, a averbação no Registro Civil e, se houver imóveis, o registro na matrícula. Tabela de Emolumentos do Foro Extrajudicial de SC · LC 755/2019

  •  

  • Taxa de Serviços Judiciais (TJSC): 2,8% do valor da causa, com mínimo de R$ 318,63 e máximo de R$ 7.080,89 em 2026. Pode haver despesas com perícia, avaliação de bens e diligências. Lei estadual 17.654/2018 · Cartilha de Custas TJSC

  •  

  • Partilha desigual (tributos): quando um cônjuge fica com mais do que a sua meação, a diferença pode gerar ITCMD (se gratuita) ou ITBI (se houver compensação). O desenho da partilha influencia diretamente esse custo.

  •  

  • Gratuidade: é possível pedir gratuidade da justiça no processo judicial e isenção de emolumentos na escritura, mediante declaração de insuficiência de recursos. CPC, art. 98 · Res. CNJ 35/2007

 

Atenção: a projeção de custas tem caráter apenas informativo. Os valores dependem das atualizações de emolumentos e taxas do TJSC e podem estar desatualizados. Confirme sempre a tabela vigente antes de qualquer pagamento.

​​

Análise do caso concreto e estratégia dentro da lei

Não existe resposta pronta para um divórcio. A atuação parte do levantamento cuidadoso dos fatos e documentos para construir a estratégia mais adequada à sua família.

  •  

  • 1. Escuta e diagnóstico: entender a história do casal, os filhos, as prioridades e o grau de diálogo existente.

  •  

  • 2. Levantamento patrimonial: mapear bens, dívidas, investimentos, empresas, FGTS e previdência, separando o que é comum do que é particular conforme o regime de bens.

  •  

  • 3. Mapa de caminhos: comparar cartório, acordo homologado e ação judicial, com custos, tributos e prazos estimados de cada um.

  •  

  • 4. Negociação e acordo: construir propostas equilibradas, com mediação quando cabível, para reduzir conflitos e preservar a convivência familiar.

  •  

  • 5. Formalização e registros: escritura ou processo, averbações, transferências de bens e documentos finais, para que nada fique pendente.

​​

Perguntas frequentes

 

Preciso da concordância do outro cônjuge para me divorciar?

Não. O divórcio é um direito de cada cônjuge. Sem acordo, ele é pedido na Justiça; a concordância só é necessária para o divórcio em cartório.

 

Tenho filhos menores. Posso fazer o divórcio em cartório?

Sim, desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido definidos em decisão judicial e haja consenso sobre o restante.

 

Posso me divorciar agora e dividir os bens depois?

Sim. A partilha pode ser feita depois do divórcio. Cada caso precisa avaliar se essa separação de etapas é vantajosa.

 

O atendimento pode ser on-line?

Sim. Com processo eletrônico e escritura por videoconferência, é possível atuar em todo o país.

​​

Vamos entender o seu caso com calma.

Uma primeira conversa ajuda a identificar o caminho mais adequado, os documentos necessários e os custos envolvidos. Atendimento presencial em Florianópolis e região e on-line para todo o Brasil.

 

WhatsApp: (48) 99132-7912 · E-mail: debora@advsc.com.br

 

Conteúdo de caráter informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso por advogado.

​

bottom of page