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Inventário e partilha: segurança para a família em um momento delicado.

A perda de alguém querido vem acompanhada de uma série de decisões práticas: o que fazer com o imóvel da família, como acessar as contas bancárias, quem paga as despesas, como dividir os bens entre os herdeiros. O inventário é o caminho legal para organizar tudo isso — e, bem conduzido, pode ser mais simples, rápido e econômico do que muitas famílias imaginam.

 

O atendimento começa pela escuta da família e pelo levantamento dos bens, das dívidas e dos documentos. A partir daí, é definido o caminho mais adequado — cartório ou Justiça —, com atenção aos prazos, aos custos e à prevenção de conflitos entre os herdeiros.

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O que é o inventário e por que ele é necessário

Com o falecimento, a herança passa automaticamente aos herdeiros, mas todos os bens ficam em uma espécie de condomínio, sem divisão definida. Enquanto o inventário não é concluído, não é possível transferir imóveis e veículos para o nome dos herdeiros, vendê-los livremente ou movimentar contas e investimentos. O inventário identifica os bens e as dívidas, paga os tributos e define o que cabe a cada um. CC, arts. 1.784 e 1.791

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Prazos

O inventário deve ser aberto em até dois meses após o falecimento e concluído em até doze meses, prazo que pode ser prorrogado. O atraso na abertura não impede o inventário, mas pode gerar multa sobre o imposto de transmissão (ITCMD), conforme a lei de cada estado, além de juros. CPC, art. 611 · Lei estadual 13.136/2004 (SC)

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Em cartório ou na Justiça?

Sempre que possível, o inventário em cartório (extrajudicial) é o caminho mais rápido: em muitos casos, é concluído em poucas semanas. Ele é feito por escritura pública no Tabelionato de Notas, com a assistência obrigatória de advogado, e pode até ser assinado de forma eletrônica, por videoconferência. CPC, art. 610, §§ 1º e 2º · Resolução CNJ 35/2007 · Código Nacional de Normas do CNJ (Provimento 149/2023)

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Quando o inventário pode ser feito em cartório

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  • Acordo entre todos: os herdeiros e o cônjuge ou companheiro precisam concordar com a partilha.

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  • Herdeiro menor ou incapaz: desde 2024, também é possível em cartório, desde que a parte do menor ou incapaz seja dividida em fração ideal de cada bem (sem escolher bens específicos para ele) e que o Ministério Público se manifeste favoravelmente. O menor não pode renunciar à herança nem ceder os seus direitos. Resolução CNJ 35/2007, art. 12-A (incluído pela Resolução CNJ 571/2024)

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  • Com testamento: é possível, depois que o testamento for aberto e tiver o seu cumprimento autorizado pelo juiz. Resolução CNJ 35/2007, art. 12-B

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  • ITCMD: desde agosto de 2026, a escritura pode ser lavrada antes do pagamento do imposto. O tributo continua devido, e o cartório comunica a Fazenda Estadual. Resolução CNJ 695/2026

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Quando o caminho é judicial

O inventário vai à Justiça quando não há acordo entre os herdeiros, quando o Ministério Público não concorda com a escritura envolvendo incapaz, quando há disputa sobre a existência de união estável ou quando o testamento traz reconhecimento de filho. Mesmo na Justiça, há procedimentos simplificados:

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  • Arrolamento sumário: quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo; a partilha é apresentada pronta para homologação do juiz. O STJ decidiu que a homologação não depende do pagamento prévio do ITCMD. CPC, art. 659 · STJ, Tema Repetitivo 1.074

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  • Arrolamento comum: para heranças de até 1.000 salários mínimos, com procedimento mais curto. CPC, art. 664

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  • Inventário tradicional: quando há divergências a resolver, com apresentação de bens, avaliações e decisão do juiz sobre a partilha. CPC, arts. 610 a 658

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O inventariante

É a pessoa que administra a herança até a partilha: representa o espólio, cuida dos bens, presta contas e reúne os documentos. A lei indica uma ordem de preferência, começando pelo cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido e, depois, pelos herdeiros. No inventário em cartório, a escritura também nomeia um representante do espólio. CPC, arts. 617 e 618 · Resolução CNJ 35/2007, art. 11

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Venda de bens e acesso a valores durante o inventário

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  • Venda com autorização: no inventário judicial, a venda de bens antes da partilha depende de alvará do juiz. No extrajudicial, o inventariante pode, por escritura, vender bens para pagar as despesas do próprio inventário, como impostos e emolumentos. CPC, art. 619, I · Resolução CNJ 35/2007, art. 11-A

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  • Cessão de direitos hereditários: o herdeiro pode transferir a sua parte da herança, por escritura pública, antes da partilha. CC, art. 1.793

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  • Valores que dispensam inventário: saldos de FGTS, PIS-PASEP e outros valores de pequeno porte deixados pelo falecido podem ser liberados aos dependentes habilitados na Previdência ou aos herdeiros por alvará, sem inventário. Lei 6.858/1980

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  • Seguro de vida e previdência privada: são pagos diretamente aos beneficiários indicados e, em regra, não entram no inventário. O STF decidiu que não incide ITCMD sobre os valores de VGBL e PGBL recebidos pelos beneficiários. STF, Tema 1.214 (RE 1.363.013)

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E as dívidas do falecido?

Os herdeiros não respondem pelas dívidas com o próprio patrimônio. As dívidas são pagas com os bens da herança, até o limite do que foi deixado. Os credores podem pedir o pagamento no inventário, e financiamentos com seguro prestamista costumam ser quitados pela seguradora. CC, arts. 1.792 e 1.997 · CPC, art. 642

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ITCMD em Santa Catarina

O imposto sobre a herança (ITCMD) é estadual. Em Santa Catarina, as alíquotas são progressivas e aplicadas sobre a parte que cada herdeiro recebe:

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  • 1% até R$ 20.000;

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  • 3% de R$ 20.000,01 a R$ 50.000;

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  • 5% de R$ 50.000,01 a R$ 150.000;

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  • 7% sobre o que exceder R$ 150.000.

 

A lei estadual prevê isenções, por exemplo, para quinhões de pequeno valor e, em certas condições, para o herdeiro que recebe um único imóvel residencial e não possui outro. Também é possível parcelar o imposto. Com a reforma tributária, a progressividade das alíquotas passou a ser obrigatória em todo o país, e a Lei Complementar 227/2026 definiu o valor de mercado como base de cálculo. Lei estadual 13.136/2004 (SC), com alterações da Lei 19.053/2024 · CF, art. 155, § 1º, VI (EC 132/2023) · LC 227/2026

 

Atenção: alíquotas, faixas, isenções e multas dependem da legislação estadual e podem ser atualizadas. Os valores acima têm caráter informativo e devem ser confirmados no caso concreto.

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A partilha: como os bens são divididos

Antes de dividir a herança, separa-se a meação do cônjuge ou companheiro, que é a parte que já lhe pertence conforme o regime de bens. O restante é a herança, dividida entre os herdeiros na ordem prevista em lei. Cada caso exige atenção ao regime de bens, à existência de filhos de relações diferentes, às doações feitas em vida e ao testamento, se houver.

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  • Partilha desigual por acordo: herdeiros maiores e capazes podem combinar uma divisão com valores diferentes, por exemplo, para que um fique com o imóvel e outro com valores. O STJ decidiu que o juiz verifica a validade do acordo e a livre manifestação de vontade, e não a igualdade matemática dos quinhões. STJ, 3ª Turma, REsp 2.225.451 (2026)

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  • Doações em vida: o que os pais doaram a um filho em vida, em regra, deve ser informado no inventário (colação), para igualar as partes. CC, art. 2.002

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  • Renúncia à herança: é feita por escritura pública ou termo no processo e não pode ser desfeita. O STJ entendeu que a renúncia alcança também os bens descobertos depois. CC, arts. 1.806 e 1.812 · STJ, 3ª Turma, REsp 1.855.689 (2025)

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Sobrepartilha: bens que ficaram de fora

Quando, depois de concluído o inventário, aparecem bens que não foram partilhados — uma conta esquecida, um imóvel não declarado, um crédito judicial —, faz-se a sobrepartilha, que é uma nova partilha apenas desses bens. Ela também é usada para bens que estavam em disputa ou eram de difícil liquidação no momento do inventário. CC, arts. 2.021 e 2.022 · CPC, arts. 669 e 670

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  • Pode ser feita em cartório: mesmo que o inventário original tenha sido judicial, desde que haja acordo entre os herdeiros. Resolução CNJ 35/2007, art. 25

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  • Bens escondidos (sonegados): o herdeiro que oculta bens pode perder o direito a eles. Discussões que exigem prova mais ampla, como doações simuladas, são resolvidas em ação própria, e não no inventário. Essa ação de sonegados pode ser proposta antes mesmo do fim do inventário, quando os herdeiros já se opõem claramente a trazer os bens à partilha. CC, art. 1.992 · STJ, 4ª Turma (2026) · STJ, 3ª Turma, REsp 2.296.199/SC (2026)

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Outras situações importantes

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  • Inventário negativo: serve para declarar que o falecido não deixou bens. É útil, por exemplo, para o viúvo ou a viúva que deseja casar novamente sem ficar obrigado ao regime da separação de bens. CC, arts. 1.523, I, e 1.641, I · Resolução CNJ 35/2007, art. 28

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  • Herdeiro que ficou de fora: quem foi excluído do inventário pode pedir a sua parte (petição de herança). O prazo é de dez anos, contados do falecimento. CC, art. 1.824 · STJ, Tema Repetitivo 1.200

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  • Imóvel em que a família mora: o cônjuge ou companheiro sobrevivente tem, em regra, o direito de continuar morando no imóvel residencial da família (direito real de habitação). CC, art. 1.831

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Como o caso é conduzido

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  • 1. Escuta e levantamento: entender a família, identificar herdeiros, regime de bens, testamento, bens, dívidas e documentos.

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  • 2. Escolha do caminho: avaliar se o inventário pode ser feito em cartório ou se é necessário o processo judicial, e qual procedimento é mais rápido e econômico.

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  • 3. Planejamento tributário e de custos: calcular o ITCMD, verificar isenções e prazos e organizar o pagamento das despesas, evitando multas.

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  • 4. Construção da partilha: propor uma divisão equilibrada e viável, que respeite a lei e reduza conflitos entre os herdeiros.

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  • 5. Conclusão e registros: acompanhar a escritura ou o processo até o registro dos imóveis, a transferência de veículos e a liberação de valores.

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Legislação de referência

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  • Código Civil, arts. 1.784 a 1.856 — direito das sucessões

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  • Código Civil, arts. 1.991 a 2.027 — inventário, sonegados, colação e partilha

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  • Código de Processo Civil, arts. 610 a 673 — inventário, arrolamento e sobrepartilha

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  • Resolução CNJ 35/2007 — inventário em cartório (com as alterações das Resoluções CNJ 571/2024 e 695/2026)

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  • Lei 6.858/1980 — valores liberados sem inventário

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  • Lei estadual 13.136/2004 (SC) — ITCMD em Santa Catarina

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  • Constituição Federal, art. 155, I e § 1º e Lei Complementar 227/2026 — normas gerais do ITCMD

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Perguntas frequentes

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Preciso de advogado mesmo no inventário em cartório?

Sim. A assistência de advogado é obrigatória tanto no inventário em cartório quanto no judicial. Um único advogado pode representar todos os herdeiros, se houver acordo.

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Quanto tempo leva um inventário?

Em cartório, com a documentação em ordem, costuma levar de algumas semanas a poucos meses. Na Justiça, depende do procedimento, da existência de conflitos e da complexidade dos bens.

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Quanto custa?

Os principais custos são o ITCMD, os emolumentos do cartório (ou as custas judiciais), as taxas de registro e os honorários advocatícios. Uma análise prévia permite estimar os valores e planejar o pagamento.

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Um herdeiro não quer fazer o inventário. E agora?

Qualquer herdeiro, o cônjuge ou companheiro e outros interessados podem pedir a abertura do inventário judicial. A falta de cooperação de um herdeiro não impede o andamento.

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O atendimento pode ser feito a distância?

Sim. O processo é eletrônico, e a escritura de inventário pode ser assinada por videoconferência, o que permite atender famílias de todo o Brasil, inclusive com herdeiros em cidades diferentes.

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Converse sobre o seu caso

Se a sua família precisa abrir um inventário, regularizar bens ou resolver uma partilha, uma análise individual é o primeiro passo para escolher o caminho mais rápido, seguro e econômico.

 

WhatsApp: (48) 99132-7912 · E-mail: debora@advsc.com.br

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Conteúdo de caráter informativo, que não substitui a consulta jurídica individual. Cada caso deve ser analisado conforme as suas particularidades e a legislação e a jurisprudência vigentes.

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