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União estável: reconhecimento, direitos e dissolução.

A união estável é uma forma de família reconhecida pela Constituição, com direitos e deveres muito próximos aos do casamento. Formalizá-la, definir o regime de bens e, quando for o caso, dissolvê-la com segurança são decisões que dependem da análise do caso concreto.

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O que caracteriza a união estável

É a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Não existe prazo mínimo de convivência, e morar na mesma casa não é requisito obrigatório: o que importa é o conjunto de elementos que demonstram a vida em comum.

CF, art. 226, § 3º · CC, art. 1.723 · Súmula 382/STF

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Como formalizar

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  • Escritura pública: lavrada em Tabelionato de Notas, pode declarar a data de início da união e escolher o regime de bens.

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  • Termo declaratório no Registro Civil: desde 2023, a união estável pode ser formalizada e registrada diretamente no Cartório de Registro Civil. Provimento CNJ 37/2014, alterado pelo Provimento CNJ 141/2023

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  • Contrato particular: também é válido entre os companheiros, mas a escritura e o registro trazem mais segurança perante terceiros.

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  • Conversão em casamento: pode ser pedida diretamente no Registro Civil.

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Regime de bens

Sem contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da comunhão parcial de bens: em princípio, dividem-se os bens adquiridos de forma onerosa durante a convivência. Os companheiros podem escolher outro regime por escrito e também alterá-lo depois.

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  • Pessoas maiores de 70 anos: aplica-se, em regra, a separação obrigatória, mas o STF admitiu que ela seja afastada por manifestação expressa das partes. STF, Tema 1236

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  • Esforço comum: na separação obrigatória, os bens adquiridos durante a união só se comunicam se comprovado o esforço comum. Súmula 655/STJ

CC, art. 1.725

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Dissolução da união estável

 

Em cartório (extrajudicial)

  • Exige consenso sobre todos os pontos e assistência de advogado.

  • Com filhos menores ou incapazes: possível desde que guarda, convivência e alimentos já tenham sido resolvidos judicialmente.

  • Pode incluir partilha de bens.

CPC, art. 733 · Res. CNJ 35/2007, alterada pela Res. CNJ 571/2024

 

Na Justiça (judicial)

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  • Consensual: o acordo é levado à homologação do juiz, com participação do Ministério Público quando há filhos menores.

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  • Litigiosa: quando não há acordo, a ação de reconhecimento e dissolução discute a existência e a duração da união, a partilha, a guarda e os alimentos.

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  • Prova da união: quando ela não foi formalizada, a data de início e de fim precisa ser demonstrada com documentos e testemunhas, como contas e endereços em comum, dependência em plano de saúde ou imposto de renda, fotos e mensagens.

CPC, arts. 693 a 699 e 731 a 733

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Filhos

O fim da união não altera os direitos dos filhos. Guarda, convivência e alimentos seguem o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, com a guarda compartilhada como regra, salvo risco de violência doméstica ou familiar.

CC, arts. 1.583, 1.584 e 1.694 · Leis 13.058/2014 e 14.713/2023 · ECA

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Decisões dos tribunais superiores

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  • Herança do companheiro (STF): é inconstitucional tratar o companheiro de forma diferente do cônjuge na sucessão; aplica-se o mesmo regime do art. 1.829 do Código Civil. RE 878.694 · Tema 809

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  • Uniões simultâneas (STF): não se reconhece união estável concomitante a um casamento ou a outra união estável. RE 1.045.273 · Tema 529

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  • Maiores de 70 anos (STF): o regime de separação obrigatória pode ser afastado por escolha expressa das partes. ARE 1.309.642 · Tema 1236

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  • Septuagenário (STJ): aplica-se a separação obrigatória à união estável de quem tem mais de 70 anos, comunicando-se os bens adquiridos com esforço comum comprovado. Súmula 655/STJ

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Legislação de referência

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  • Constituição Federal, art. 226, § 3º — reconhecimento da união estável como entidade familiar

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  • Código Civil, arts. 1.723 a 1.727 — união estável

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  • Lei 9.278/1996 — regulamenta a união estável

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  • Código de Processo Civil, arts. 693 a 699 e 731 a 733 — ações de família e extinção consensual

  •  

  • Provimento CNJ 37/2014, com o Provimento CNJ 141/2023 — registro da união estável no Registro Civil

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  • Resolução CNJ 35/2007, com a Resolução CNJ 571/2024 — escrituras de dissolução, inclusive com filhos menores

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Quanto custa em Santa Catarina

Valores de referência das tabelas oficiais de 2026, sem considerar honorários advocatícios.

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  • Escritura de dissolução sem partilha de bens: cerca de R$ 155, somando emolumentos, FRJ e ISS. Com partilha, o valor é calculado em faixas, conforme o valor dos bens.

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  • Ação judicial (TJSC): Taxa de Serviços Judiciais de 2,8% do valor da causa, com mínimo de R$ 318,63 e máximo de R$ 7.080,89 em 2026.

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  • Gratuidade: é possível pedir gratuidade da justiça e isenção de emolumentos mediante declaração de insuficiência de recursos.

 

Atenção: a projeção de custas tem caráter apenas informativo. Os valores dependem das atualizações de emolumentos e taxas do TJSC e podem estar desatualizados. Confirme sempre a tabela vigente antes de qualquer pagamento.

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Perguntas frequentes

 

Precisamos morar juntos para ter união estável?

Não necessariamente. A coabitação é um indício importante, mas não é requisito obrigatório.

 

Existe um tempo mínimo de convivência?

Não. A lei não fixa prazo; o que se analisa é a estabilidade da relação e o objetivo de constituir família.

 

Namoro e união estável são a mesma coisa?

Não. O namoro, mesmo longo, não gera os efeitos da união estável. Em situações de dúvida, cada caso precisa ser analisado com cuidado.

 

O atendimento pode ser on-line?

Sim. Com processo eletrônico e escritura por videoconferência, é possível atuar em todo o país.

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Vamos entender o seu caso com calma.

Uma primeira conversa ajuda a identificar o caminho mais adequado, os documentos necessários e os custos envolvidos. Atendimento presencial em Florianópolis e região e on-line para todo o Brasil.

WhatsApp: (48) 99132-7912 · E-mail: debora@advsc.com.br

Conteúdo de caráter informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do caso por advogado.

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